O Comitê de Ética e Utilização Animal (CEUA) do Centro Universitário do Cerrado-Patrocínio (UNICERP), segundo a legislação nacional vigente, está regido pelas disposições contidas na Lei nº 9605/ 98; Lei nº 11.794/08; Autorização do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, publicada no Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2020; Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para fins Científicos e Didáticos – DBCA/2013, do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação; nas Resoluções do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) dessa IES; Portarias da Reitoria e na forma deste Regimento.
É um órgão de natureza deliberativa, consultiva e educativa, em matéria de análise dos aspectos éticos das pesquisas envolvendo animais de experimentação. Os membros são nomeados pelo Reitor do UNICERP.
Checklist de entrega de documentos para o CEUA-UNICERP
Leis, Resoluções Normativas e Diretriz
Ofício de deferimento do Concea (Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal)
Uso de animais em ensino ou desenvolvimento de recursos didáticos
Uso de animais em ensino e/ou pesquisa
Solicitação de Autorização para Realização de Pesquisa
Termo de Consentimento do Responsável pelo(s) Animal(is)
Em caso de dúvidas, informações e/ou submissão de projetos, envie e-mail para ceua.unicerp@unicerp.edu.br.